Reclamações e Litígios

O Livro de Reclamações Eletrónico, a resolução alternativa de litígios e a queixa à autoridade de proteção de dados.

Atualizado a 9 de novembro de 2026 2 min de leitura
Neste documento
  1. Falar connosco
  2. Livro de Reclamações Eletrónico
  3. Resolução alternativa de litígios de consumo
  4. Proteção de dados
  5. Tribunais
Este texto aguarda revisão jurídica e pode ser ajustado.

Se algo correu mal, há vários caminhos. Pode usar qualquer um deles, e usar um não impede os outros.

Falar connosco

Muitas situações resolvem-se por email: santana@accountservice.pt ou pelo telefone +351 960 159 960. Este contacto direto não é o Livro de Reclamações Eletrónico e não o substitui.

Livro de Reclamações Eletrónico

Pode apresentar uma reclamação, pedir informação ou deixar um elogio na plataforma oficial: www.livroreclamacoes.pt. A empresa responde no prazo máximo de 15 dias úteis (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com a redação do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, art. 5.º-B).

Resolução alternativa de litígios de consumo

Se é consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, art. 18.º). A entidade competente é:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 22 502 97 91 / +351 22 550 83 49
Email: cicap@cicap.pt
https://www.cicap.pt

Pode encontrar mais informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios no Portal do Consumidor.

Proteção de dados

Em matéria de dados pessoais, pode apresentar queixa à CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, www.cnpd.pt.

Tribunais

Qualquer destes caminhos deixa intacto o direito de recorrer aos tribunais, nos termos da secção «Lei aplicável, litígios e reclamações» dos Termos de Serviço.

Outros documentos

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