Termos de Serviço

Estes termos regulam a utilização do ACCGES, a plataforma de gestão para gabinetes de contabilidade e empresas. Ao subscrever um plano ou ao entrar com uma conta, aplicam-se a si e à entidade que representa. Seguem o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) e o Decreto-Lei n.º 446/85 (cláusulas contratuais gerais).

Quem presta o serviço

O que é o ACCGES

É um serviço disponibilizado pela internet, com aplicação móvel e de computador, para gerir clientes, obrigações fiscais, documentos, recursos humanos, faturação, projetos e equipas. Tem três áreas: a da equipa de quem tem a licença, a do cliente e a do colaborador.

Os módulos disponíveis dependem do plano e da licença. A demonstração usa dados fictícios e não cria obrigações para nenhuma das partes.

Contas e permissões

• O titular da licença decide quem entra e com que permissões, e responde pelo uso feito na sua licença.
• Cada conta é pessoal. Não partilhe a palavra-passe e avise-nos logo se suspeitar de um acesso indevido.
• Para aceder são necessários os cookies e o armazenamento indicados na Política de Cookies.

Subscrição e criação do acesso

Subscreve-se em Planos, escolhendo o plano, indicando os dados e pagando. Antes de pagar, indica se contrata como consumidor ou como empresa e aceita estes termos e o Acordo de Tratamento de Dados: fica guardada a data e a versão do texto aceite. O contrato fica concluído com a confirmação do pagamento, e a confirmação segue por email. A equipa prepara depois o acesso e envia as credenciais para o email indicado, normalmente nas horas seguintes.

Se recebeu o acesso de outra forma (por um gabinete, por uma empresa ou numa proposta assinada), aplicam-se também as condições acordadas nesse contrato, que prevalecem no que for específico.

Preços, pagamento e duração

• Os preços e os períodos são os indicados em Planos no momento da subscrição, com o IVA nos termos aí indicados.
• O pagamento é feito por Multibanco, MB WAY, cartão ou carteira digital, através da ifthenpay. O ACCGES não tem acesso aos dados do cartão.
• A fatura-recibo é emitida e enviada por email depois do pagamento.
• A subscrição dura o período pago. Não há renovação nem cobrança automática: para continuar é preciso pagar um novo período, e se não o fizer a licença é desativada no fim dele.

Direito de livre resolução (consumidores)

Esta secção aplica-se apenas a quem contrata como consumidor, isto é, fora da sua atividade profissional (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

Pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar o motivo. A maneira mais simples é a ligação Resolver o contrato aqui, disponível em todas as páginas: confirma com a referência e o email da subscrição e recebe um aviso de receção por email, com a data e a hora. Também pode enviar uma declaração inequívoca para santana@accountservice.pt ou para a morada em cima; pode usar o modelo abaixo, mas não é obrigatório. Reembolsamos os pagamentos no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário.

Ao subscrever, pode pedir que o serviço comece logo. Nesse caso, se resolver o contrato, paga a parte proporcional ao que já foi prestado até nos comunicar a resolução (art. 15.º). Sem esse pedido, o acesso só é preparado quando o prazo terminar.

Modelo de formulário de livre resolução

Para ELIELTON SANTANA UNIPESSOAL LDA, Rua da Saudade, n.º 59, 4.º Piso, Sala 42, 4050-570 Porto, Portugal, santana@accountservice.pt:

Comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: [plano]. Celebrado em: [data]. Nome: [nome]. Morada: [morada]. Assinatura (só em papel): [assinatura]. Data: [data].

Utilização aceitável

Não pode usar o ACCGES para:

• violar a lei ou direitos de terceiros, ou guardar dados sem fundamento para os tratar;
• tentar aceder a dados de outra licença, contornar permissões ou testar a segurança sem autorização por escrito;
• sobrecarregar o serviço, usar robôs fora das interfaces previstas ou copiar o software;
• enviar comunicações não solicitadas contra a lei.

Quem usar as ferramentas de prospeção ou de email de marketing tem de ter fundamento para contactar cada pessoa e de lhe dar a informação exigida pelos artigos 13.º e 14.º do RGPD. A prospeção tem um botão que envia esse aviso em nome de quem a usa, e quem não o receber em 30 dias sai da lista.

Dados e proteção de dados

Os dados que coloca na sua licença continuam a ser seus. Ao tratá-los, a empresa atua como subcontratante, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte destes termos. O tratamento dos dados da sua conta e da relação comercial consta da Política de Privacidade.

Inteligência artificial

Algumas funções usam inteligência artificial, como se explica na Política de Privacidade. As respostas, leituras de documentos e rascunhos podem conter erros e são uma ajuda: confirme-os antes de os usar, sobretudo em matéria fiscal, laboral ou contratual.

Obrigações fiscais, portais públicos e faturação

• O ACCGES ajuda a preparar e a acompanhar obrigações, mas não substitui o contabilista certificado, o advogado ou outro profissional, nem dispensa a confirmação do que é entregue. Os cálculos, prazos e valores de referência são uma ajuda e devem ser confirmados.
• As ligações à Autoridade Tributária, à Segurança Social e a outras entidades dependem desses serviços e podem falhar ou mudar sem aviso. Quem guarda credenciais de acesso tem de estar autorizado pelo respetivo titular.
• O programa de faturação do ACCGES está em preparação para a certificação da Autoridade Tributária e não é, nesta data, um programa certificado. Cabe ao utilizador avaliar se o pode usar perante as obrigações que tem.

Disponibilidade

A empresa procura manter o serviço disponível e seguro, mas não garante que funcione sem interrupções, em especial durante manutenções, atualizações ou falhas de terceiros. As novas versões podem mudar ou retirar funções, sem reduzir de forma significativa o serviço contratado durante o período pago. Mantenha as suas próprias cópias do que for essencial.

Propriedade intelectual

O software, a marca, o desenho e a documentação do ACCGES pertencem aos seus titulares. A subscrição dá o direito de usar o serviço durante o período contratado, sem o copiar, adaptar, revender ou decompor, salvo nos casos em que a lei o permita.

Suspensão e fim do contrato

A empresa pode suspender uma conta ou licença em caso de falta de pagamento, risco para a segurança ou violação destes termos, avisando sempre que possível. Pode deixar de usar o serviço quando quiser: a página Resolver o contrato aqui também permite cancelar, sem reembolso, e o acesso fica até ao fim do período pago. No fim do contrato aplica-se o previsto no Acordo de Tratamento de Dados quanto à devolução e ao apagamento dos dados.

Responsabilidade

A empresa responde nos termos da lei. Fora dos casos de dolo ou culpa grave, e sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores, não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos, nem por decisões tomadas sem confirmar o que o sistema apresenta. Nos contratos entre profissionais, e nos mesmos limites, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem.

Alterações

Estes termos podem mudar, por exemplo, por novas funções ou novas leis. A data no topo muda com eles e, se a mudança for significativa, avisamos com antecedência razoável. Quem não concordar pode deixar de usar o serviço antes de a alteração produzir efeitos.

Lei aplicável, litígios e reclamações

Aplica-se a lei portuguesa. Nos litígios entre profissionais é competente o foro da comarca do Porto. Os consumidores mantêm os direitos que a lei lhes reconhece, incluindo o foro do seu domicílio e a resolução alternativa de litígios. Consulte Reclamações e Litígios.